Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Imprimir

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Aprova o ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

pdfEstatuto do Aluno e Ética Escolar.pdf 


 

Tuesday the 23rd. Agrupamento de Escolas de Resende