ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Lei n.º 5/2020 de 10 de abril

Lei n.º 5/2020 de 10 de abril – A presente lei procede à quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à si-tuação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, alterado pelo Decreto -Lei n.º 10 -E/2020, de 24 de março, pela Lei n.º 4 -A/2020, de 6 de abril, e pelo Decreto -Lei n.º 12 -A/2020, de 6 de abril.