Decreto-Lei n.º 101-A/2020de 27 de novembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

Documento (Decreto-Lei n.º 101-A-2020)