Diário da República, 1.ª série – Decreto-Lei n.º 94-A/2020 de 3 de novembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.

Desde março do corrente ano que, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas que, em termos gerais, incidem, por um lado, em matéria de combate àquela pandemia — numa perspetiva epidemiológica — e, por outro, numa ótica de apoio social e económico às famílias e às empresas.
A evolução da situação epidemiológica justifica que sejam feitas, com regularidade, alterações e ajustes aos vários diplomas legais que têm vindo a ser aprovados desde março de 2020, de forma a manter estes atos devidamente atualizados e a assegurar a sua pertinência. Deste modo, pelo presente decreto -lei alteram -se alguns dos normativos vigentes no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19 e da atribuição de apoios sociais e económicos.
Destaque -se, desde logo, a extensão do limite máximo de duração do serviço efetivo em regime de contrato no âmbito militar até 30 de junho de 2021.
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