Divulga-se pela Comunidade Educativa a Portaria n.º 248-A/2023, de 1 de agosto, que prova o Regulamento do Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior, o Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, que estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina e o Despacho n.º 7891-A/2023, que fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior.