PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março
O presente Decreto-Lei estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV.
O disposto no presente decreto -lei aplica -se à prevenção, contenção, mitigação e tra-tamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.
As medidas excecionais previstas nos capítulos II e III são aplicáveis às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais.