Regulamento Interno

O presente regulamento interno (RI) define o regime de funcionamento do Agrupamento de Escolas de Resende, (AER) de cada um dos órgãos de administração e gestão e das estruturas de orientação educativa, bem como os direitos e deveres da comunidade escolar, em conformidade com os princípios consignados no 21.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, definindo o regime jurídico de autonomia, administração e gestão escolar fazendo a apologia e valorizando o reforço da participação das famílias e comunidades na direção estratégica dos estabelecimentos de ensino, fortalecendo na liderança das escolas e reforçando também a sua autonomia.

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